STF concede liminar para suspender portaria sobre trabalho escravo

A ministra do STF Rosa Weber concedeu na manhã desta terça-feira (24) uma liminar à ADPF da Rede Sustentabilidade, suspendendo os efeitos da portaria 1.129 do Ministério do Trabalho, que impôs novos critérios para fiscalização do trabalho escravo no Brasil, até que o mérito da ação seja julgado em plenário. Com isto, enquanto a liminar vigorar, a polêmica nova portaria do governo Temer fica sem validade.

Weber acatou os argumentos do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria, alegando que a medida abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre inciativa.

Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores, que alegam um afrouxamento nas regras para combate ao trabalho escravo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de "retrocesso".

Em nota, o Ministério do Trabalho voltou a defender a portaria, explicando que "sua legalidade foi subscrita por um advogado público de carreira". A pasta disse ainda que busca dar "segurança jurídica" na divulgação do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Por fim, o Ministério do Trabalho afirmou que, embora a decisão seja liminar, irá cumprir a determinação da ministra Rosa Weber.